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General Carneiro, quarta-feira, 03 de julho de 2024
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Atendimento: Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00
Idioma
Português
English
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Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2023 |
Número | ||
962 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece e Regulamenta a Utilização do Sistema Informatizado para Licenciamento Sanitário de Agroindústrias, previsto na Lei Municipal nº 1931/2023 e no Decreto Municipal nº 931/2023. |
Arquivos
Número: 962 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 962/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 962/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00
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Portal atualizado em: 02/07/2024 16:41:40