Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal de General Carneiro

Administração - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020

O Prefeito de General Carneiro, Luis Otávio Saraiva-Gaúcho, sancionou o Projeto de Lei Complementar 1622/2020 que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro (REFIS 2020). O projeto estabelece formas de pagamentos, descontos e juros especiais, com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais com o município.

O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte com a Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como IPTU, ISS, taxas e multas.
Importante: As novas regras ficam em vigor para negociação até o dia 31 de novembro de 2020.

Para o Prefeito Gaúcho, o projeto de lei é uma forma de proporcionar aos contribuintes a possibilidade de negociar suas dívidas.

“este projeto de lei promove a flexibilidade e possibilidades dos contribuintes quitarem suas dividas com o município. Possibilitando o município recuperar importantes recursos, para a realização de novos investimentos ”, disse.

Descontos progressivos:

Como negociar

Para negociar, o contribuinte ou o seu representante deve comparecer ao setor de tributação, localizado no Prédio Administrativo, na Avenida Presidente Getúlio Vargas. O departamento funciona de 9h às 12h e das 13:30h às 17h.