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General Carneiro, domingo, 20 de abril de 2025
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REFIS 2021 com descontos de até 90% sobre os juros e multas
O Setor de Tributação da prefeitura também está operando o REFIS 2021. O programa é destinado a oferecer descontos aos contribuintes que permitem a quitação das dívidas ativas (que se trata de débitos tributários decorrentes de anos anteriores).
Conforme formalizado na Lei 1671/2021, o programa oferece descontos de até 90% sobre os juros e as multas dos débitos à vista, havendo a opção de parcelamento em até 18 mensalidades, sendo o desconto reduzido na medida em que maior número de parcelas é escolhido.
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